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♿ Crianças com deficiência têm direito a tratamento oferecido pelo Estado, conforme artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 - ECA). Os pais que não buscarem esses tratamentos para os seus filhos que necessitem, podem sofrer sanções. Levando isso em consideração, o @stjnoticias decidiu que pais que negaram tratamento ao filho deficiente auditivo, embora tenham sido advertidos várias vezes, sejam responsabilizados por deixar de zelar pelo desenvolvimento da criança, comprometendo suas possibilidades de evolução. . Descrição da Imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem: Fotografia de criança deitada em cama de hospital recebendo medicação na veia e de mãos dadas com seu responsável. Texto: Dever de cuidar. Responsáveis que negam tratamento a filhos com deficiência ou doença podem ser responsabilizados, de acordo com o Estatuto da Criança e da Adolescência. Decisão do STJ. #CNJ #ECA #PaisEFilhos #PessoaComDeficiência

Olha a Dica de Estudo !! Em Junho de 2019, (18/06/2019) o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi modificado pela Lei 13.845/2019. A nova lei alterou a redação do Art. 53 do ECA estabelecendo que devem ser garantidas vagas na mesma escola aos irmãos que estejam na mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica! A redação anterior previa apenas “acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência”. Confira a nova redação do Art. 53 V da Lei 8.069: Art. 53. V – acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. É parece que  seu Vade Mecum precisa ser atualizado! No ano de 2019 já tivemos várias alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente. Seguem as principais alterações legislativas do ECA: (Confira a matéria completa no nosso blog) www.euassistentesocial.com.br/blog . . . #ECA#EstatutodaCriançaedoAdolescente#euassistentesocial #assistentesocial #serviçosocial #direitodacriança#dicadeestudo #criancaeadolescente #concursopúblico #servicosocial  #direitodacriança #dicadeestudo  #cainaprova  #caiemconcurso #alteracaonalei

19 de julho décima quinta caminhada em comemoração ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Lutando pelos nossos direitos! #direitosdascrianças #estatutodacriançaedoadolescente #eca #criançaslindas

Depois de dois dias off, um videozim para sonhar com um amanhã melhor!! ♡ #boanoite

Boa noite, guerreiros e guerreiras! . Dica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. ✅ . Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: . I - advertência; . II - obrigação de reparar o dano; . III - prestação de serviços à comunidade; . IV - liberdade assistida; . V - inserção em regime de semiliberdade; . VI - internação em estabelecimento educacional; . VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. . Vamos com tudo!

Com a simpatia em pessoa, @profmadamazio, para, juntas, dizer: . . Não temos medo de você, FGV!! . . Boa prova, galera!!! Vocês estão preparados!!! . . @ciclo_ciclo #aoabénossa #TeamCiclo #eca #ambiental

Houve uma alteração interessante no ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) no último dia 13. ⠀ Essa mudança altera nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. ⠀ ⠀ Art. 53 (...) V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. ⠀ Esta alteração foi incluído pela Lei nº 13.845, de 2019.

My 10 year career of epaulettes, what an amazing 10 years it has been! From working in the control room through to becoming a paramedic! If you have a dream, never give up! #dontforgetyourroots . . . . #paramedic #ambulancelife #emslife #ambulance #ambulanceservice #studentparamedic #nqp #ambulancetechnician #emergencycaretechnician #ect #eca #ecsw #epaulettes #career #999life #ems #paramediclife