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A prisão preventiva faz parte do Código de Processo Penal, que indica em que casos ela se aplica. Embora o legislador não tenha definido prazos, a prisão preventiva deve atender aos princípios da proporcionalidade e da necessidade para fazer valer o direito de liberdade previsto na Constituição federal, segundo o qual ninguém será preso sem o devido processo legal. ⠀
Pode ser decretada em qualquer etapa da investigação policial ou ainda DE OFÍCIO na ação penal, quando houver indícios que liguem o suspeito ao delito. De forma geral, ela é pedida para proteger o inquérito ou processo, a ordem pública ou econômica.
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O querelante, nas ações privadas, também pode requisitar a prisão do ofensor, bem como o assistente do MP, nas públicas. ⠀ ⠀
A prisão preventiva evita que o réu continue a atuar fora da lei. Também serve para evitar que ele atrapalhe o andamento do processo, seja com ameaças a testemunhas ou destruição de provas, além de impedir a fuga, ao garantir que a pena imposta pela sentença seja cumprida. ⠀ ⠀
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Registro do Júri realizado ontem, na 3 Vara do Tribunal do Júri da Capital/PE. Tese da Acusação: Autoria de um duplo homicídio. Tese da defesa: Negativa de autoria. ✅ Réu absolvido por Maioria dos votos!!⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀
“Há mais coragem em ser justo parecendo ser injusto, do que em ser injusto para salvaguardar aparência de justiça.” ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Piero Calamandrei
Gratidão a Deus ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #advogadocriminalista
Dizer que sim, dizer que não.
Em alguns momentos da vida será imprescindível responder a determinadas perguntas.
Não que isso seja obrigatório, mas a sociedade impõe certas regras, não é mesmo?
Muitas das vezes você tem vontade apenas de ficar calado, não opinar sobre nada e nem ninguém.
Mas aí vem essa corrente majoritária chamada “sociedade” e te impulsiona a dar uma resposta, e se essa resposta não fizer parte da maioria, certamente você será visto de forma diferente.
Dê a resposta de acordo com suas convicções. Você não precisa pensar igual a todo mundo!
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Fica a dica! .
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O que você me diz? #InstaSaveApp #QuickSaveApp .
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Depois do caso em que o Neymar (ao que tudo indica indevidamente) foi acusado de estupro, tirei cinco lições desse caso e deixo elas para vocês:
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Esse assunto parece fácil, mas muita gente erra.
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Vamos de exemplo:
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⚡O agente que passa as mãos nas coxas e seios da vítima, por dentro de sua roupa, por exemplo, pratica o crime de estupro, na modalidade "outros atos libidinosos".
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Assim, quando cair na sua prova que para o crime de estupro se consumar é necessário a penetração, você vai responder: ERRADO.
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‼Ai você pergunta: E se a intenção do agente era exclusivamente de cometer a penetração e na hora ele não consegue?
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De toda forma teremos a figura do estupro, só que agora na modalidade tentada.
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É preciso ler com muita atenção o que a questão está cobrando.
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