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Um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito é a Dignidade da Pessoa Humana que, nas felizes palavras do jurista Ingo Wolfgang Sarlet, consiste na “qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano...”. Se o Estado, através do Chefe do Poder Executivo, descumpre o seu papel garantidor e desrespeita, de forma desumana, a memória de uma pessoa assassinada pela ditadura militar, descumprindo, também, o seu dever reparador da angústia que causou às famílias que não tiveram o direito de velar os corpos de seus entes queridos, cabe a nós, sociedade civil, vigiar atentamente e agir para que as conquistas históricas relativas aos direitos humanos não sejam incineradas sorrateiramente, sem que disso nos apercebamos. Deixemos toda e qualquer polarização política de lado para hastearmos juntos a bandeira da luta contra todo e qualquer retrocesso das garantias constitucionais, conquistadas à custa do sangue de tantos Fernandos e de tantas Auroras. Solidarizo-me com o Presidente da OAB nacional, @felipe.santa.cruz, e com sua família, ao tempo em que estendo a todas as famílias de “desaparecidos” políticos os meus sentimentos. #FelipeSantaCruz #FernandoSantaCruz #EstadoDemocráticoDeDireito #Democracia #DignidadeDaPessoaHumana #DireitosHumanos #Solidariedade #Respeito #Ditadura #DitaduraMilitar #DitaduraNuncaMais #TorturaNuncaMais

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Posted • @portaldireitoshumanos Posted • @umfilmemedisse Série: The Fall Ano: (2013 - 2016) #umfilmemedisse #thefall #Netflix #culturadoestupro #portaldireitoshumanos . ⠀ #dignidade #trabalho #dignidadedapessoahumana #portaldireitoshumanos #repost #believe #direitoshumanos #humanrights #onu #direitos #rights #internacional #all #global #cidadania #desenvolvimentosustentavel #meioambiente #fome #genero #direitos #rights #justiça #justice #woman #mulheres

Foi sancionada, com vetos, a Lei n. 13.840/19, que autoriza a internação involuntária (sem consentimento) de dependentes químicos. ⠀ #PraCegoVer Fundo cinza escuro, sem ilustrações. Texto na imagem: AGORA É LEI! Endurecimento no combate às drogas. Entre outros itens, a lei prevê internação compulsória de dependentes. ⠀ ⠀ ⠀ #portaldireitoshumanos #repost ⠀ Posted • @senadofederal #dignidade #trabalho #dignidadedapessoahumana #portaldireitoshumanos #repost #believe #direitoshumanos #humanrights #onu #direitos #rights #internacional #all #global #cidadania #desenvolvimentosustentavel #meioambiente #fome #genero #direitos #rights #justiça #justice #woman #mulheres

Sempre a favor da democracia e da liberdade de expressão! #porexclusaohaddad #naoaodiscursodeodio #dignidadedapessoahumana #direitoshumanos #afenavitoriatemqueserinabalavel

O chefe NÃO PODE controlar ou limitar o uso do banheiro pelo empregado, pois tal conduta viola a dignidade do trabalhador e pode gerar indenização por danos morais. O tema já foi julgado inúmeras vezes pelo Tribunal Superior do Trabalho, ocasiões em que os Ministros daquela Corte destacaram que a saúde física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e de sua intimidade. O Poder Diretivo do empregador encontra limites no art. 5o da Constituição Federal de 1988. #direitodotrabalho #privacidade #dignidadedapessoahumana #intimidade #empregado #empregador #DescomplicandoODireitoDoTrabalho

Muita coisa se fala nessas horas, mas eu só quero deixar o meu muito OBRIGADO! Obrigado a Deus por tudo em minha vida e a vocês pelo grande semestre, turmas de 2019.1. Vocês foram demais! Obrigado por tudo! Semente plantada! Aos estudos! Desistir não é opção! Estãaaaaoo comigoooo Sucesso!!! Bjoss #constitucional #administrativo #direitoadministrativo #direitoconstitucional #dignidadedapessoahumana #vidadigna #oab #concursospublicos #concursopublico #concurso #direitoeleitoral #direito #legislacaofederal #cf #cf88

Aproveitando a pauta da #judicializaçãodasaúde para divulgar a palestra do Professor Dr. Elian Pregno @elianpregno na PGE/UFPE, graças ao apoio do Prof. Dr Leonardo Carneiro da Cunha @l_c_cunha, a quem tenho a mais elevada estima. . ⚠️Dia 10.04.2019, às 15h, no auditório da PGE⚠️ . Inscrições no site da PGE #direitoasaude #derechoasalud #pge #pgepe @esmape @tjpeoficial @fduba @ubanoticias @uba_ar @ubarectorado @nayaravilanova_oficial #acessoajustiça #accesoalajusticia #accesstojustice #dignidadedapessoahumana #direitoshumanos #judicializaçãonasaude

-TESTAMENTO VITAL- Em linhas gerais, é possível afirmar que, o testamento vital é um documento, redigido por uma pessoa no pleno gozo de suas faculdades mentais e tem por objetivo dispor acerca dos cuidados, tratamentos e procedimentos que deseja ou não ser submetido caso venha a se deparar com uma doença ameaçadora da vida, fora de possibilidades terapêuticas e quando se encontrar impossibilitado de manifestar livremente sua vontade. . Para melhor elucidar, vou compartilhar um caso que eu presenciei. No final do ano passado, acompanhei uma pessoa que vivia uma situação delicada - o pai estava internado na UTI de um hospital por conta de um AVC (acidente vascular cerebral). De acordo com os médicos, a sua situação era irreversível (se sobrevivesse viveria em estado vegetativo). No caso dele, existia um testamento vital, onde ele manifestou o desejo de não ser submetido a tratamentos agressivos, mas, apenas o necessário (tratamentos paliativos) para lhe garantir o fim da vida sem muito sofrimento, isto é, se a morte chegasse, que fosse de forma natural, sem que lhe fosse ministrado tratamentos desnecessários para adiar (prologar a vida). E, assim foi feito, os seus parentes respeitaram a sua vontade, não sem antes, se submeterem a uma longa conversa com toda a equipe médica, momento em que foi esclarecido toda a situação clínica do ente querido. . Essa modalidade de testamento não encontra amparo legal no ordenamento jurídico brasileiro, porém, tal instituto é alicerçado no princípio da dignidade humana,(art. 1, III, Constituição da República Federativa do Brasil), na Autonomia Privada (princípio implícito no art. 5o) e a proibição constitucional de tratamento desumano (art. 5o, III), no artigo 15 do Código Civil , além da V Jornada de Direito Civil realizada pelo Conselho de Justiça Federal que se manifestou através do enunciado 528. . Ressalta-se ainda que, o Conselho Federal de Medicina aprovou no dia 30.08.2012 a resolução n. 1995/12 que permite ao paciente registrar seu testamento vital na ficha médica ou no prontuário. . Consulte um advogado para melhor esclarecer o assunto. . #testamento #direito#vida#morte#dignidadedapessoahumana#advogada