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#Repost @tc.advocacia (@get_repost) ・・・ BASE LEGAL: O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, em seu Art. 4º, garante ao menor o direito de convivência familiar, o que sem dúvida, inclui o direito de encontrar todos os seus parentes, mesmo quando os pais estejam separados, bem como, preceitua o Art. 227 da CF/88. Outrossim, o Art 1.589 do Código Civil, prescreve como um direito à visitação do pai ou da mãe que não detêm da guarda do menor. É necessário frisar que aquele que dificultar o direito de visitação caracteriza como alienação parental, conduta gravíssima e reprovável inclusive perante as normas jurídicas, conforme preceitua o Art. 2º da Lei 12.318/10. #direitodefamília #paisefilhos #regulamentaçãodevisitas #direitocivil #direito #advogadosrj #adv #advogado #família #advocacia #advocacialegal #atenção #advogarépreciso #seliganadica #advogandoemfamília #visitas #advocaciacomrespeito

Imagine se aposentar, recebendo quase R$ 6.000,00. Isto é possível, pois este o teto máximo estabelecido pela Previdência. Entre em contato e faça seu planejamento previdenciário com nossos advogados especializados antes da Reforma Previdenciária realize os seus sonhos ao se aposentar com um valor digno. #aposentadoria #aposentadorias #aposentadoriadigna #direitoprevidenciario #direito #aten #advogado #advogadorj #advocaciaprevidenci #seusdireitos #advocacialegal #adv #invistanofuturo #planejamentofinanceiro #sucessofinanceiro #consultoria #riqueza #alexsandrosantosadvocacia

Bom dia, amigos e clientes. Saiu recentemente nossa entrevista para a revista online ''Finanças Femininas'', com a participação da nossa advogada, Dra. Joice Barros. Ela explica quais as principais mudanças que ocorrem sobre os planos de saúde, após a aposentadoria. Confira a entrevista na íntegra: https://bit.ly/2PwnZIN . . . . #direitotrabalhista #direitocivel #familia #advocacialegal #advocacia #trabalhador #aposentado #direitoconsumidor #planodesaude #previdenciario #planoparaidoso

Muita gente nem imagina, mas essa atitude pode ter um resultado drástico e inesperado: sair sem nada no divórcio! A lei prevê que se houver abandono do lar pelo período de 2 anos, aquele que ficou morando na casa poderá pedir a propriedade desta residência, na forma de usucapião familiar (pouco importanto quem efetivamente pagou pela casa). Para quem não sabe, o usucapião é uma forma de se conseguir que um bem passe a ser de sua propriedade (forma de aquisição), no caso de a pessoa estar ocupando o local (estar na posse) por muitos anos, sem que ninguém tenha reclamado à respeito (posse mansa e pacífica), acrescida de demais requisitos legais. A novidade na modalidade “familiar” é que o tempo dessa posse é bem curto (apenas 2 anos) e quem saiu de casa nem imagina que está sujeito a perder sua parte no divórcio. A lei prevê, no entanto, algumas condições para essa forma de usucapião ( imóvel seja urbano,não superior de 250m², seja o único imóvel e com destinação de moradia), mas de qualquer forma serve o alerta de quem pretende “fugir” do problema e acha que depois irá poder resolver sem qualquer consequência .Ah, vale lembrar que essa lei vale para casados ou “juntados” (união estável).Cansou do relacionamento? Não suma e resolva da forma correta o quanto antes e sempre consulte um advogado. #ficaadica#advocacia#advogada#advogado#advogando#direito#direitodefamilia#usucapião#usucapiãofamiliar#divórcio#law#lawyer#oab#justiça#advocaciacomamor#vidadeadvogada#advocaciadescomplicada#falandodedireito#semjuridiques#advocacialegal#falandoemlei#legal#assuntolegal

Hoje, Dia dos Avós, vamos falar um pouco do direito deles. O E͟S͟T͟A͟T͟U͟T͟O͟ D͟O͟ I͟D͟O͟S͟O͟ é uma lei que protege nossos vovozinhos (Lei 10741/03). Essa lei lhes garante: Distribuição gratuita de medicamentos e próteses dentárias pelos poderes públicos; Nos contratos novos feitos pelos planos de saúde não poderá haver reajustes em função da idade após os 60 anos; Desconto mínimo de 50% no ingresso de atividades culturais e de lazer, além de preferência no assento aos locais onde as mesmas estão sendo realizadas; Proibição e limite de idade para vagas de empregos e concursos, salvo os acessos em que a natureza do cargo exigir; Idosos com 65 anos ou mais que não tiverem como se sustentar terão direito ao benefício de um salário mínimo; Processos judiciais envolvendo pessoas com mais de 60 anos terão prioridades, nos programas habitacionais para aquisição de imóveis e transporte coletivo urbano e semi-urbano gratuito para maiores de 65 anos. É importante salientar que a Lei 13.466, publicada recentemente (em 12/07/2017), altera 3️⃣ dispositivos do Estatuto do Idoso (os artigos 3º, 15 e 71), dando preferência ESPECIAL aos octogenários (idosos acima de 80 anos). A lei traz que os octogenários sempre terão suas necessidades atendidas com preferência em relação aos demais idosos, como nos atendimentos de saúde (exceto em caso de emergência) e em processos judiciais. Resta a nós respeitarmos e fazermos cumprir os direitos dos nossos ancestrais! E F͟E͟L͟I͟Z͟ D͟I͟A͟ D͟O͟S͟ A͟V͟ÓS͟!!! . . . . . . . . . . . . . . . . #estatutodoidoso #octogenarios #diadosavós #avó #avô #respeito #tododiaédia #respeitoavida #advocacialegal #vidaapósos65 #melhoridade #maturidade #assessoriajuridica #denuncie #family #love #life #happy #familytime #vovó #vovô #marketing #marketingdigital #marketingjuridico #redessociais #socialmedia #marketingjundiai #mktdigital #familia #amor

Apresentar a sua carteira da OAB valoriza a profissão e ajuda a combater o exercício ilegal da advocacia. #oabjovem #advocaciaunida #advocacialegal #oab #ccja

Exercer a advocacia sem inscrição na OAB é crime. Exija do seu advogado a inscrição na Ordem ou consulte a OAB antes de contratar um profissional. Só assim garantimos serviços de qualidade e justiça para todos. #advocacialegal #advogadolegal #oabmgoficial

Quase tinha me esquecido: hoje faz 10 anos da minha colação de grau. E fazendo hoje uma sustentação oral no Tribunal, ao final me lembrei da data e quase tive uma digressão espiritual e me questionei o porquê ter escolhido o direito. Só quem está no dia a dia da profissão sabe a grande maratona e adrenalina que é defender o direito de alguém, às vezes com resultados que esperamos e às vezes não. De um modo geral, costumamos falar mal de coisas que não conhecemos, e como em todas as áreas profissionais, existem pessoas que não gostam do que fazem ou são mal intencionadas. Por outro lado, existem pessoas que levam muito a sério o trabalho. Foi o que o senti hoje na sessão da Segunda Câmara de Direito Privado do TJMT, muito comprometimento, inclusive com mudanças de voto pelos próprios relatores ao ouvir outra opinião dos desembargadores ou de uma sustentação oral. Sim, a comemoração dos 10 anos de colação de grau foi memorável. #tjmt #advocacia #defesa #posse #rescisao #advocacialegal #sustentacaooral

#Repost @ronyelsenbastosadv (@get_repost) ・・・ Estudante ou simplesmente bacharel em Direito não é advogado. Só é advogado quem está inscrito nos quadros de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, de acordo com o artigo 3°, da Lei 8.906/1994. Exija e consulte a inscrição do seu advogado na OAB. #Advogado #AdvocaciaLegal #ExercicioIlegalDaProfissao #Denuncie