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A 4ª Turma do TST negou provimento ao Ag-AIRR-103400-63.2007.5.17.0009, confirmando a negativa de seguimento do recurso de revista interposto de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) . O relator, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, diante da premissa fática de que o TRT reconheceu a existência de grupo econômico e de sucessão empresarial, concluiu que “(...) Em se tratando a executada de empresa sucessora, não faz jus à sua exclusão do regime de responsabilidade instaurado pelo artigo 133, I, do CTN, o qual se direciona, via de regra, aos sócios retirantes de empresas não dissolvidas de forma irregular. Dessa forma, não se tratando a hipótese de redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa aos sócios e representantes da pessoa jurídica (artigo 135 do CTN), e, sim, de prosseguimento da execução contra o sucessor empresarial, - que passa a responder pela integralidade dos débitos e demais obrigações (passivo) do sucedido, inclusive os que têm origem na legislação do trabalho (...)”. Além disso, e invocando diversos precedentes da Corte, ressaltou que “(...) A responsabilidade do sucessor pelo pagamento de débitos anteriores à transferência está prevista nos artigos 4º, VI e § 2º, da Lei nº 6.830/80 e 1.146 do Código Civil, o que permitem lhe atribuir também a responsabilidade pelos débitos fiscais e multas administrativas (...)” . O acórdão foi disponibilizado no DEJT 2709, de 25/04/2019 . #tstemrevista #advocaciatrabalhista #advogadotrabalhista #advogadatrabalhista #jurisprudenciatrabalhista #tribunalsuperiordotrabalho #direitodotrabalho #direitotrabalhista #execucaotrabalhista #multaadministrativa #debitofiscal #sucessaotrabalhista #codigotributario

Trata-se de uma não incidência constitucionalmente qualificada, uma proibição/obstáculo constitucional de tributação. Consiste no impedimento constitucional absoluto à incidência da norma tributária, pois restringe as dimensões do campo tributário dos entes federados. . O art. 150, VI, da CF diz que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre: . ➡️ patrimônio, renda ou serviços uns dos outros; . ➡️ templos de qualquer culto; . ➡️ patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; . ➡️ livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. . ➡️ fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. . As imunidades, são, sobretudo, um direito e uma garantia fundamental e, assim, Cláusula Pétrea (norma constitucional que não poderá ser revogada/abolida), conforme o art. 60, §4º, IV, da CRFB/1988. . #respeitaotributario #tributario #tributário #oabtributario #oabtributário #oab #tax #direito #estudo #estudante #vamosestudar #ctn #codigotributario #codigotributarionacional #lei #codigotributário #codigotributárionacional #rfb #sefaz #judiciario #iss #icms #pcc #ir #pis #cofins #csll #iptu #itbi

⚖️ Sabemos que a prática profissional efetiva do Direito implica sólidos conhecimentos do vocabulário jurídico. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Portanto, venho aqui elencar alguns dos verbos jurídicos mais utilizados na apresentação de peças processuais no contencioso tributário. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Arraste a foto para o lado e confira para nunca mais errar ➡️➡️➡️ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #respeitaotributario #tributario #tributário #oabtributario #tributos #oab #tax #direito #estudo #estudante #tributo #ctn #codigotributario #codigotributarionacional #lei #codigotributário #codigotributárionacional #rfb #sefaz #judiciario #iss #icms #pcc #ir #pis #cofins #concurso #concurseiro

#Repost @tstemrevista • • • • • A 4ª Turma do TST negou provimento ao Ag-AIRR-103400-63.2007.5.17.0009, confirmando a negativa de seguimento do recurso de revista interposto de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) . O relator, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, diante da premissa fática de que o TRT reconheceu a existência de grupo econômico e de sucessão empresarial, concluiu que “(...) Em se tratando a executada de empresa sucessora, não faz jus à sua exclusão do regime de responsabilidade instaurado pelo artigo 133, I, do CTN, o qual se direciona, via de regra, aos sócios retirantes de empresas não dissolvidas de forma irregular. Dessa forma, não se tratando a hipótese de redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa aos sócios e representantes da pessoa jurídica (artigo 135 do CTN), e, sim, de prosseguimento da execução contra o sucessor empresarial, - que passa a responder pela integralidade dos débitos e demais obrigações (passivo) do sucedido, inclusive os que têm origem na legislação do trabalho (...)”. Além disso, e invocando diversos precedentes da Corte, ressaltou que “(...) A responsabilidade do sucessor pelo pagamento de débitos anteriores à transferência está prevista nos artigos 4º, VI e § 2º, da Lei nº 6.830/80 e 1.146 do Código Civil, o que permitem lhe atribuir também a responsabilidade pelos débitos fiscais e multas administrativas (...)” . O acórdão foi disponibilizado no DEJT 2709, de 25/04/2019 . #tstemrevista #advocaciatrabalhista #advogadotrabalhista #advogadatrabalhista #jurisprudenciatrabalhista #tribunalsuperiordotrabalho #direitodotrabalho #direitotrabalhista #execucaotrabalhista #multaadministrativa #debitofiscal #sucessaotrabalhista #codigotributario

Atendendo a pedidos! #Repost from @o_tributario by @quicksave.app ・・・ O Simples doméstico unifica o pagamento dos tributos e dos encargos trabalhistas e previdenciários que deverão ser recolhidos pelos empregadores domésticos por meio do Portal Social em guia única! #otributario #direitotributario #codigotributario #ctn #codigotributarionacional #iptu #itiv #icms #iss #tributos #cfc #oab ##contabilidadetributaria #impostos #tributarionaveia #inss #fgts #100porcentotributario #costamedeirosadvogados #direito #direitofacil #direitotributario #dicaoab #dicadedireito #dicadeconcurso #dicajuridica

⚖️ A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos. ⚖️ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ➡️ A competência tributária é privativa; incaducável; de exercício facultativo; improrrogável; irrenunciável; indelegável. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Portanto, se um dos entes políticos não exercer a sua faculdade para instituir os tributos, nenhum outro ente poderá tomar o seu lugar. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⚜️ Na imagem acima, vemos quais são os IMPOSTOS competentes por cada ente político do Estado. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Gostaram❓

Para não confundir mais: . IMUNIDADE: . ➡ Dispensa CONSTITUCIONAL de pagamento do tributo ➡ Tributo NÃO EXISTE ➡ Irrevogável ➡ Não há direito de cobrança . ISENÇÃO: . ➡ Dispensa INFRACONSTITUCIONAL de pagamento do tributo ➡ O tributo EXISTE, mas é DISPENSADO seu pagamento ➡ Revogável a qualquer tempo ➡ Há direito de cobrança, mas não é exercido . . . #direito #direitotributario #tributario #tributariotododia #amotributario #advogadatributarista #advocaciatributaria #tributarionaveia #impostos #tributos #estudantededireito #estudaratepassar #estudaqueavidamuda #foconoestudo #dicadeestudo #dicaoab #oabeiros #oabtributario #codigotributario #ctn #oab1fase #oab2fasetributario #humortributario #memestributario #direitotriburariodadepressao #concursopublico #concurso #concursos #concurseiros #concurfriends

⚖️ A doutrina é uma das fontes do Direito em geral, e consiste nos estudos desenvolvidos pelos vários juristas que objetivam entender e explicar todos os temas relativos ao Direito. ⚖️ Buscam explicações e a correta interpretação dos vários institutos e normas, de forma a se obter uma real compreensão de todo o mundo jurídico, servindo de auxílio e subsídio para os que se aventuram nessa área do conhecimento humano. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⚜️ Dessa forma percebe-se que a doutrina jurídica possui uma importância fundamental para o Direito, influenciando de maneira indireta na elaboração das leis e nos julgamentos, pois fornece pontos de apoio tanto ao legislador e ao juiz, em suas atividades intelectuais . ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Gostaram? ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #respeitaotributario #tributario #tributário #oabtributario #oabtributário #oab #tax #direito #estudo #estudante #vamosestudar #ctn #codigotributario #codigotributarionacional #lei #codigotributário #codigotributárionacional #rfb #sefaz #judiciario #iss #icms #pcc #ir #pis #cofins #csll #doutrina

O Sistema Tributário Nacional contemplado na CF/88, seguindo a mesma linha doutrinária que orienta o direito tributário brasileiro desde a elaboração do CTN e, até mesmo, desde a EC n. 1/65, baseia-se na teoria desenvolvida por Geraldo Ataliba que classifica os tributos em vinculados e não-vinculados. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Você sabe a diferença entre eles❓ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ➡️ Tributos vinculados são aqueles cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ➡️ Tributos não-vinculados são aqueles cuja hipótese é um fato de relevância econômica desvinculado de qualquer atuação do Estado. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ No primeiro grupo temos as taxas, o empréstimo compulsório, as contribuições e as contribuições de melhoria e no segundo grupo, os impostos. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⚠️ Obs.: Não devemos confundir TRIBUTOS vinculados com ARRECADAÇÃO vinculada, pois esta última diz respeito ao DESTINO do valor arrecadado através do tributo, já o tributo vinculado diz respeito à CONTRAPRESTAÇÃO direta do estado para que o tributo seja exigido. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Percebem a diferença? Fiquem à vontade para tirar dúvidas pelo direct ou pelos comentários ‍‍ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #respeitaotributario #tributario #tributário #oabtributario #tributos #oab #tax #direito #estudo #estudante #tributo #ctn #codigotributario #codigotributarionacional #lei #codigotributário #codigotributárionacional #rfb #sefaz #judiciario #iss #icms #pcc #ir #pis #cofins #concurso #concurseiro