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RESP 1199117: O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva, violando frontalmente o disposto no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 532, STJ: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Enunciado N.º 2.10 – Envio de cartão de crédito sem solicitação – inscrição - reparação dos danos: A inscrição de dívida oriunda de encargos de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor constituiu prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC e enseja reparação por danos (morais e materiais). TR-TJPR #cartãodecrédito #cartãodecréditonãosolicitado #banco #direitodoconsumidor #direitodoconsumidorbancário #cdc #danomoral #cobrancaindevida #cobrançaindevida #indenização #danomaterial #danomoral #direito #direitodoconsumidor #seguronãocontratado #seguros #banco #cobrançanaconta #cobrança #ibipora #cambe #advogadoibipora #advogadocambe #advogadomaringa #advogadolondrina #joaowagenheimeradvogado #linhasaereas #aeroporto #aeroportodelondrina #aeroportodecuritiba #garantia #npl

Ontem tive uma audiência na cidade de Girau do Ponciano/Al. Na oportunidade, fui almoçar num determinado restaurante da cidade. . Ao me servir, me deparei com o seguinte aviso: TAXA DE DESPERDÍCIO R$7,00. . Oi? . Vamos ao Direito! . A taxa de desperdício de alimentos é uma alternativa encontrada por muitos restaurantes do País para não permitir que clientes deixem sobras de comida no prato. . Ocorre, porém, que essa prática vai contra o artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que configura esse tipo de cobrança como abusiva. . Os clientes não podem, em hipótese alguma, ser cobrados pelos restos de comida deixados no prato, mesmo que o anúncio esteja sinalizado nas páginas do cardápio ou em placas dentro do estabelecimento. . O consumidor já paga pela refeição. Então, não teria sentido ele ter que pagar por eventuais sobras, se ele já pagou pela refeição integralmente. . Não quis arrumar confusão na cidade alheia, mas saibam que essa prática é ilegal. Não compactuem com ela! . . #fiquepordentro #fiquedeolho #cdc #direito #consumidorconsciente #codigodedefesadoconsumidor #danomaterial #advogada #chamaminhadvogada

O TJ/SP garantiu danos morais e materiais no importe de R$ 10 mil para cada um dos integrantes de um grupo de 13 pessoas após cancelamento do voo com destino a NY por conta de uma nevasca e falha técnica. Os autores ficaram mais de 40 horas sem assistência das companhias aéreas. Para a 38ª câmara de Direito Privado, a empresa optou por vender bilhetes durante período de notória nevasca e, assim, deve assumir os riscos de sua atividade. "A nevasca em pleno inverno norte-americano não é caso de força maior ou caso fortuito externo. É condição meteorológica previsível", e se enquadra em categoria de fato fortuito interno, anotou o relator Achile Alesina no acórdão. Processo: 1015916-24.2018.8.26.0100 #TJSP #danomoral #danomaterial #voo #indenização #nevasca

⚡️ Solicite seu ressarcimento pelos canais de atendimento da distribuidora. O consumidor pode ser ressarcido em dinheiro, conserto ou a substituição do produto danificado. ↪️ Além disso, pode solicitar também a reparação pelos prejuízos sofridos em decorrência da danificação do equipamento. Se sua solicitação não for aceita, poderá recorrer ao Judiciário em até cinco anos. . . #direito #jurídico #advogada #advogado #advocacia #escritório #amodireito #lei #oab #franca #dicas #dicadodia #fiqueligado #vocesabia #dehoje #direitoconsumidor #consumidor #cdc #quedadeenergia #raio #energia #danos #danomoral #danomaterial #conserto #prejuizo #reembolso #judiciario #substituicao #dinheiro

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⚠️ IMPORTANTE DECISÃO ⚠️ Na semana do consumidor, o STJ acaba de decidir que é ilegal a cobrança da taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet. Além disso, decidiu que todas as cobranças feitas nos últimos cinco anos deverão ser devolvidas. E aí, LEMBRA DAQUELE INGRESSO SEU COBRADO COM ESSA TAXA? Corra atrás e procure seu DIREITO! ⚠️‍♂️⚖️ #semanadoconsumidor #direitodoconsumidor #danomaterial #jurisprudencia #jusbrasil #direitoporamor #stj #oab #direitobrasil #direitonews #oabjovem #thiagogoisadvocacia

Sim! Empresas devem ser responsabilizadas por acidentes provocados por pneu defeituoso. Com base no artigo 12 da Lei 8.078 do (CDC), o fabricante, o produtor, o construtor nacional ou estrangeiro e o importador respondem pelos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto. Conhece alguém que já teve pneu estourado? Ou já ouviu alguma história? #direitodoconsumidor #pneudefeituoso #responsabilidadeobjetiva #indenização #danomaterial #porseudireito #fairadvice

A juíza de Direito Rozenea Martins de Oliveira, da 6ª vara Cível de Vilha Velha/ES, negou pedido de dano moral feito por uma estudante que teve sua passagem aérea cancelada em virtude de seu passaporte estar vencido. Para a magistrada, a companhia aérea agiu em exercício regular de direito ao exigir a apresentação do passaporte válido. Segundo o entendimento da juíza, os pedidos de indenização por dano material e moral não devem prosperar, "a situação vivenciada pela requerente não passou de um mero desatento da autora em cumprir com as normas exigidas pela empresa ré." Processo: 0022127-32.2017.8.08.0035 #danomoral #danomaterial #estudante #passagem #passaporte