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A 4ª Turma do TST negou provimento ao Ag-AIRR-103400-63.2007.5.17.0009, confirmando a negativa de seguimento do recurso de revista interposto de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) . O relator, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, diante da premissa fática de que o TRT reconheceu a existência de grupo econômico e de sucessão empresarial, concluiu que “(...) Em se tratando a executada de empresa sucessora, não faz jus à sua exclusão do regime de responsabilidade instaurado pelo artigo 133, I, do CTN, o qual se direciona, via de regra, aos sócios retirantes de empresas não dissolvidas de forma irregular. Dessa forma, não se tratando a hipótese de redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa aos sócios e representantes da pessoa jurídica (artigo 135 do CTN), e, sim, de prosseguimento da execução contra o sucessor empresarial, - que passa a responder pela integralidade dos débitos e demais obrigações (passivo) do sucedido, inclusive os que têm origem na legislação do trabalho (...)”. Além disso, e invocando diversos precedentes da Corte, ressaltou que “(...) A responsabilidade do sucessor pelo pagamento de débitos anteriores à transferência está prevista nos artigos 4º, VI e § 2º, da Lei nº 6.830/80 e 1.146 do Código Civil, o que permitem lhe atribuir também a responsabilidade pelos débitos fiscais e multas administrativas (...)” . O acórdão foi disponibilizado no DEJT 2709, de 25/04/2019 . #tstemrevista #advocaciatrabalhista #advogadotrabalhista #advogadatrabalhista #jurisprudenciatrabalhista #tribunalsuperiordotrabalho #direitodotrabalho #direitotrabalhista #execucaotrabalhista #multaadministrativa #debitofiscal #sucessaotrabalhista #codigotributario

A partir desta quinta-feira será a vez da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. . #tstemrevista #advocaciatrabalhista #advogadotrabalhista #advogadatrabalhista #jurisprudênciatrabalhista #tribunalsuperiordotrabalho #tst #direitodotrabalho #direitotrabalhista #direitoprocessualdotrabalho #processotrabalhista #processodotrabalho

A partir desta quarta-feira será a vez da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. . #tstemrevista #advocaciatrabalhista #advogadotrabalhista #advogadatrabalhista #laborlawyer #laborlawyers #laborlaw #jurisprudênciatrabalhista #tribunalsuperiordotrabalho #tst #direitodotrabalho #direitotrabalhista #direitoprocessualdotrabalho #processotrabalhista #processodotrabalho

#Repost @tstemrevista • • • • • A 4ª Turma do TST negou provimento ao Ag-AIRR-103400-63.2007.5.17.0009, confirmando a negativa de seguimento do recurso de revista interposto de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) . O relator, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, diante da premissa fática de que o TRT reconheceu a existência de grupo econômico e de sucessão empresarial, concluiu que “(...) Em se tratando a executada de empresa sucessora, não faz jus à sua exclusão do regime de responsabilidade instaurado pelo artigo 133, I, do CTN, o qual se direciona, via de regra, aos sócios retirantes de empresas não dissolvidas de forma irregular. Dessa forma, não se tratando a hipótese de redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa aos sócios e representantes da pessoa jurídica (artigo 135 do CTN), e, sim, de prosseguimento da execução contra o sucessor empresarial, - que passa a responder pela integralidade dos débitos e demais obrigações (passivo) do sucedido, inclusive os que têm origem na legislação do trabalho (...)”. Além disso, e invocando diversos precedentes da Corte, ressaltou que “(...) A responsabilidade do sucessor pelo pagamento de débitos anteriores à transferência está prevista nos artigos 4º, VI e § 2º, da Lei nº 6.830/80 e 1.146 do Código Civil, o que permitem lhe atribuir também a responsabilidade pelos débitos fiscais e multas administrativas (...)” . O acórdão foi disponibilizado no DEJT 2709, de 25/04/2019 . #tstemrevista #advocaciatrabalhista #advogadotrabalhista #advogadatrabalhista #jurisprudenciatrabalhista #tribunalsuperiordotrabalho #direitodotrabalho #direitotrabalhista #execucaotrabalhista #multaadministrativa #debitofiscal #sucessaotrabalhista #codigotributario

Trabalhador externo tem direito a horas extras quando a empresa tem possibilidade de verificar a rotina do funcionário, por exemplo motorista de caminhão monitorado por satélite. AIRR - 176-75.2015.5.23.0005 #advogado #advogar #advogadotrabalhista #direito #direitodotrabalho #tstemrevista #motorista #caminhoneiros #empresadetransporte #transportadora @vilar_e_lopes_advocacia

#Repost @tstemrevista (@get_repost) ・・・ A 4ª Turma do TST deu provimento ao RR-20762-73.2015.5.04.0002 para, reformando acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), afastar a responsabilidade subsidiária do ente público ao pagamento das parcelas trabalhista a que foi condenado o prestador de serviços terceirizados . O Relator, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, lembrou que “(...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito (...)”, ressalvando que tal condenação pode acontecer quando demonstrada as culpas in elegendo e in vigilando. Todavia, destacou que “(...) O STF ainda vem decidindo que a inversão do ônus da prova em favor do empregado, com a consequente responsabilização do ente público é inadmissível, uma vez que a responsabilidade da Administração deve estar devidamente demonstrada e delimitada pelas circunstâncias do caso concreto (...)” . O acórdão foi disponibilizado no DEJT 2674, de 28/02/2019 . #tstemrevista #advocaciatrabalhista #advogadotrabalhista #advogadatrabalhista #laborlawyer #laborlawyers #laborlaw #jurisprudênciatrabalhista #jurisprudenciatrabalhista #tribunalsuperiordotrabalho #direitodotrabalho #direitotrabalhista #responsabilidadesubsidiária #servicoterceirizado #terceirização #ineligendo #invigilando #onusdaprova

A 8ª Turma do TST negou provimento ao AIRR-677-73.2015.5.09.0084, confirmando decisão mediante a qual o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) denegou seguimento ao recurso de revista . Para tanto, a relatora, Ministra Dora Maria da Costa, destacou que “(...) No caso, não se discute o ônus da prova da concessão das férias, mas da alegada obrigatoriedade de sua conversão em pecúnia, recaindo sobre o reclamante o encargo probatório dessa alegação, por se tratar de fato constitutivo da pretensão (...) . Julgado na última quarta-feira, o acórdão foi disponibilizado no DEJT 2697, de 04/04/2019 . #tstemrevista #advocaciatrabalhista #advogadotrabalhista #advogadatrabalhista #laborlawyer #laborlawyers #laborlaw #jurisprudênciatrabalhista #jurisprudenciatrabalhista #tribunalsuperiordotrabalho #direitodotrabalho #direitotrabalhista #abonopecuniario #ferias #onusdaprova

A 2ª Turma do TST negou provimento ao AIRR-139400-55.2009.5.09.0093, confirmando decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que havia alterado a forma de pagamento da indenização por danos materiais, de parcela única para pensão mensal enquanto durar a incapacidade para o trabalho . A relatora, Ministra Maria Helena Mallmann, com base na jurisprudência, concluiu que “(...) O parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, de fato, dispõe que ‘o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez’. Entretanto, ao interpretar o dispositivo mencionado, esta Corte Superior tem entendido que cabe ao magistrado, a partir das peculiaridades de cada caso concreto e após sopesar os efeitos da condenação, determinar a forma de pagamento da indenização deferida (...)” . O acórdão foi disponibilizado no DEJT 2702, de 11/04/2019 . #tstemrevista #advocaciatrabalhista #advogadotrabalhista #advogadatrabalhista #laborlawyer #laborlawyers #laborlaw #jurisprudenciatrabalhista #tribunalsuperiordotrabalho #direitodotrabalho #direitotrabalhista #danomaterial #pensaomensal #parcelaunica #danosmateriais

A 6ª Turma do TST, ao não conhecer do RR-1001197-64.2016.5.02.0055, validou decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que havia reconhecido a justa causa . A relatora, Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, salientando inicialmente que “(...) o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, inclusive para fins de configuração da justa causa por improbidade (art. 487, § 1º, da CLT)”, e levando em consideração a premissa fática de que “(...) a ciência pelo empregador sobre o referido ato se deu logo após a notificação da dispensa e que a apuração desse fato ocorreu exatamente no curso do aviso prévio indenizado (...)”, concluiu que é “(...) lícita a conversão da dispensa imotivada em despedida com justa causa, nos termos do art. 491 da CLT e da Súmula 73/TST (...)” . O acórdão foi disponibilizado no DEJT 2560, de 13/09/2018 . #tstemrevista #advocaciatrabalhista #advogadotrabalhista #advogadatrabalhista #jurisprudênciatrabalhista #jurisprudenciatrabalhista #tribunalsuperiordotrabalho #direitoprocessualdotrabalho #processotrabalhista #direitoeprocessodotrabalho #recursoderevista #recursostrabalhistas #recursotrabalhista #justacausa #avisoprévio #dispensaimotivada #rescisãocontratual