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Quando o empregador registra salário do trabalhador menor do que o que ele realmente recebe, frustra seus direitos, pois prejudica sua aposentadoria, seu FGTS, a multa de 40% na rescisão, horas extras, adicionais, etc. Trata-se de fraude punível conforme o Código Penal. Fonte: Senado Federal #conheçaseusdireitos #justiçaemfoco #oabes #reformatrabalhista #direitodotrabalho #trabalhista #advogado #advocacia #direito #oab #tst #trt #oabeiros #concurseiros #concursospublicos #examedeordem #examedaoab #direito #direitoporamor #processodotrabalho #vidadeconcurseiro #advogados #saberdireito #dicasjuridicas #cltreformada #fabioaraujoadv #clt #direitotrabalhista #processotrabalhista

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O uniforme de trabalho pode ter dupla finalidade, a primeira está relacionada a identificação da empresa ao qual o empregado pertence e, a segunda como equipamento de proteção individual para que o empregado não tenha o contato direto com o material a ser manuseado. Em ambas as situações, jamais os empregados deverão arcar com quaisquer custos, neste caso, a empresa deverá fornecer o uniforme ou entregar ao empregado a quantia necessária para obtê-lo. Fonte: TST #conheçaseusdireitos #justiçaemfoco #oabes #reformatrabalhista #direitodotrabalho #trabalhista #advogado #advocacia #direito #oab #tst #trt #oabeiros #concurseiros #concursospublicos #examedeordem #examedaoab #direito #direitoporamor #processodotrabalho #vidadeconcurseiro #advogados #saberdireito #dicasjuridicas #cltreformada #fabioaraujoadv #clt #direitotrabalhista #processotrabalhista

Pensou nas férias? Acompanhe as mudanças... Pela lei antiga, as férias deviam ser concedidas por 30 dias corridos, via de regra, mas podiam ser fracionadas em até duas vezes. Agora, o trabalhador poderá negociar diretamente com o patrão a possibilidade de dividir o período de descanso por até três vezes no ano. Segundo a nova CLT, pelo menos uma das parcelas precisa ter, no mínimo, 14 dias. As outras duas não podem ser menores que cinco dias cada uma. Por exemplo, pode-se tirar 15 dias de férias, mais 10 dias e mais cinco. Contudo, não será permitido ao trabalhador tirar 10 dias de férias em cada um dos três períodos. A nova lei trabalhista deu mais liberdade para o trabalhador dividir as férias ao longo do ano. Por outro lado, ele não poderá mais escolher as datas que antecedem feriados ou os dias de intervalo semanal para iniciar o período de descanso. Estas regras passaram a valer em novembro de 2018, quando entrou em vigor a nova lei. #trabalho #trabalhador #direitodotrabalho #direitodotrabalhador #empresa #empregado #empregador #dicajuridica #concursopublico #ferias #férias #vacation #direito #contabilidade #cienciascontabeis #processotrabalhista #processotrabalho

O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e que possui prazo determinado. Ao jovem aprendiz, é assegurado o direito a férias, décimo terceiro salário, recolhimento do FGTS, entre outros. Fonte: TST #conheçaseusdireitos #justiçaemfoco #oabes #reformatrabalhista #direitodotrabalho #trabalhista #advogado #advocacia #direito #oab #tst #trt #oabeiros #concurseiros #concursospublicos #examedeordem #examedaoab #direito #direitoporamor #processodotrabalho #vidadeconcurseiro #advogados #saberdireito #dicasjuridicas #cltreformada #fabioaraujoadv #clt #direitotrabalhista #processotrabalhista

No artigo 62, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) delimita quem são os trabalhadores aos quais não se aplicam o regime previsto no Capítulo II, sobre duração do trabalho. Fonte: TST #conheçaseusdireitos #justiçaemfoco #oabes #reformatrabalhista #direitodotrabalho #trabalhista #advogado #advocacia #direito #oab #tst #trt #oabeiros #concurseiros #concursospublicos #examedeordem #examedaoab #direito #direitoporamor #processodotrabalho #vidadeconcurseiro #advogados #saberdireito #dicasjuridicas #cltreformada #fabioaraujoadv #clt #direitotrabalhista #processotrabalhista