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Conhecer o funcionamento da Administração Pública é um dever de todos e um passo importante para a participação e o controle cidadão. A Constituição Federal de 1988 assegurar, além do voto, alguns mecanismos e instrumentos para a sociedade participar da gestão pública, os mais tradicionais são: Plebiscito (Art. 14, Inc. I) Referendo (Art. 14, Inc. II) Iniciativa popular (Art. 14, Inc. III) Os Conselhos de Direitos, também denominados Conselhos Gestores de Políticas Públicas, temáticos ou setoriais.  #direitoadministrativo #administrativistabr #adm #admpublica #gestaopublica #amodireito #administraçãopublica #concurso #dicasdedireito #direito #admbr #participacaopopular #law #justica

PRINCÍPIO DA INDISSOLUBILIDADE DO PACTO FEDERATIVO ... Não se permite que um Estado-membro tente se separar. Não cabe aos membros da federação requerer a retirada ou separação da federação. A República Federativa do Brasil é formada pela união INDISSOLÚVEL  dos Estados, municípios e do Distrito Federal (Art. 1º da CF/88). Os Estados (e municípios) possuem AUTONOMIA e não SOBERANIA (que pertence a República Federativa do Brasil). No Brasil a forma federativa de Estado é CLAUSULA PÉTREA, insuscetível de abolição por meio de reforma constitucional (Art. 60, § 4º, Inc. I, da CF/88). Portanto... NA FEDERAÇÃO É VEDADO O DIREITO DE SECESSÃO!!! #formadeestado #administrativistabr #direitoadministrativo #administracaopublica #adm #concurso #dicas #concurseiro #direito #amodireito #admpublica #gestaopublica #dicasdedireito #admbr #law #justica

O QUE VOCÊ ACHA?  A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 2020/2007) que regulamenta a segurança das casas noturnas. A proposta ganhou força no Congresso em janeiro de 2013 após a tragédia na boate Kiss, em Santa Maria (RS). O senador Paulo Paim (PT-RS) espera que nenhum artigo seja vetado pela Presidência da República. Segundo o Projeto de Lei em tramitação, os prefeitos que deixarem de tomar providências prevista no texto enviado para sanção poderão incorrer em improbidade administrativa e perder do cargo. Fonte: https://bit.ly/2m3D55L #noticia #administrativistabr #direitoadministrativo #administracaopublica #adm #concurso #dicas #concurseiro #direito #amodireito #admpublica #gestaopublica #dicasdedireito #admbr #law #justica

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Proibição de tatuagem a candidato de concurso público é inconstitucional, decide STF ⚖ Foi dado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 898450, com repercussão geral reconhecida, em que um candidato a soldado da Polícia Militar de São Paulo foi eliminado por ter tatuagem na perna. #noticia #administrativistabr #direitoadministrativo #administracaopublica #adm #concurso #dicas #concurseiro #direito #amodireito #admpublica #gestaopublica #dicasdedireito #admbr #law #justica

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⏺Decorre da Imperatividade que é a possibilidade que a Administração tem de impor restrições unilateralmente aos que com ela se relacionam. Ocorre apenas quando o Poder público usa de sua supremacia na relação com os administrados, impondo que eles façam ou deixem de fazer alguma coisa. Esse atributo NÃO está presente em todos os atos administrativos, mas somente naqueles que implicam obrigações. #administrativistabr #direitoadministrativo #administracaopublica #adm #concurso #dicas #concurseiro #direito #amodireito #admpublica #gestaopublica #dicasdedireito #admbr #law #justica #estudaquepassa #estudaqueavidamuda

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