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COMENTÁRIOS SOBRE A LOCAÇÃO DE IMÓVEL “NÃO RESIDENCIAL” - 1ª parte - Na locação comercial, que é uma das modalidades se locação “não residencial”, o locatário necessita de segurança para seu investimento, sendo importante a realização da “due diligence” para essa finalidade. Comprando ou locando, um dos objetivos primordiais é poder “se manter” no imóvel sem que terceiros (de boa-fé ou não) reivindiquem a propriedade ou peçam a desocupação antecipada, obrigando o empresário a “desmontar” toda a sua atividade empresarial no prazo de 90 dias (art. 8° da Lei 8.245/91), prazo irrisório se estivermos diante de um contexto de grande monta.
Os dois fatores que analisamos, inicialmente, seria: 1) situação do LOCADOR, se existe algumas dívidas, solvência, qual título que o vincula a propriedade e 2) situação do IMÓVEL, se foi dado em garantia em dívida ou fiança, se é fruto de alienação fiduciária, se existe hipoteca ou penhora.
O fato de existirem restrições sobre o imóvel não significa que a locação não possa ser realizada, mas teremos que elaborar um contrato mais minucioso.
A descrição no contrato sobre finalidade do uso do imóvel é de suma importância por questões processuais e urbanísticas para não incorrer em penalidades perante o Código de Normas (fiscalização) Municipal.
Normalmente os contratos de locações com fins comerciais são chamados de contrato de locação “NÃO RESIDENCIAL”, exercidos por pessoas jurídicas ou físicas OU por pessoa jurídica, com a finalidade de residência de seus titulares diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados, por equiparação (Art. 55 Lei 8.245/91).
Assim temos nas locações não residenciais: locações para uso comercial, shopping centers e as utilizadas para hospitais, asilos, fiscalizadas pelo poder público, além de entidades religiosas, pelo que extraímos dos arts. 51 a 57 da Lei 8.245/91, lembrando que o instituto “built to suit” tem peculiaridades próprias já abordadas. O fator PRAZO é, sem dúvida, o assunto mais importante na locação não residencial. Por ser um assunto de grande relevância, abordaremos o tema no próximo post. Fique ligado. Dicas do Rodrigo. #advog
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Sempre que alguém causar prejuízos a outra pessoa, terá o dever legal de reparar-lhe, mas em algumas situações os danos provocados jamais poderão ser revertidos. Assim, como forma de minimizar o sofrimento gerado à vítima e, punir o agressor pelo dano praticado, aquele que sofreu o dano poderá buscar o judiciário requerendo o pagamento de indenização em dinheiro, chamado assim de danos morais. São diversos os casos que se podem enumerar, sendo mais frequentes os seguintes:
• Devolução indevida de cheque;
• Clonagem de cartão de crédito;
• Fraturas por quedas em vias públicas por problemas de má conservação, falta de iluminação ou má sinalização;
• Retenção do salário de correntista para pagamento de débitos com o banco;
• Falta de cumprimento de obrigações tratadas em contrato;
• Apresentação antecipada de cheque pré-datado;
• Cadastro indevido em órgãos de proteção ao crédito (ex: SPC e Serasa);
• Uso não autorizado de imagem para fins comerciais;
• Ingestão de produto alimentício impróprio para consumo em virtude de contaminação;
• Assédio em ambiente de trabalho;
• Bloqueio de linhas telefônicas móveis sem aviso prévio;
• Negativa de tratamento médico adequado por planos de saúde;
• Exposição de conteúdo ofensivo sobre pessoas na internet ou qualquer meio de comunicação;
• Erro médico, quando for demonstrada a culpa do profissional.
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