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Minha aluna compartilhou comigo esse atestado: ➖➖➖➖➖➖➖➖➖➖➖➖➖➖➖ Trabalhando no Departamento Pessoal quando recebo esse atestado, reparem no CID. ➖➖➖➖➖➖➖➖➖➖➖➖➖➖➖ Alguém aí já recebeu esse tipo de atestado? Comentem abaixo! ➖➖➖➖➖➖➖➖➖➖➖➖➖➖➖ #departamentopessoal #recursoshumanos #legislacaotrabalhista #atestadomedico #atestado

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INVASÃO DE PRIVACIDADE É ilegal a exigência de CID para o atestado médico ter validade. Com este entendimento a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula coletiva que previa a obrigatoriedade da informação sobre a Classificação Internacional de Doenças (CID) como requisito para o abono de faltas para empregados. Por maioria, os ministros entenderam que a cláusula negociada viola garantias constitucionais. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso ordinário interposto a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA-AP). A corte havia acolhido pedido do Ministério Público do Trabalho para anular a cláusula do acordo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação no Estado do Pará e do Amapá e a Mercúrio Alimentos, de Xinguara (PA). Sigilo médico Ao acolher a ação anulatória, o TRT entendeu que a cláusula coletiva contrariava duas resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM): a Resolução 1.658/2002, que trata da presunção de veracidade do atestado e da necessidade de anuência do paciente para a informação do CID, e a Resolução 1.819/2007, que veda ao médico o preenchimento dos campos referentes ao CID nas guias de consulta e solicitação de exames das operadoras de planos de saúde. Segundo o TRT, “o sigilo na relação médico-paciente é um direito inalienável do paciente, cabendo ao médico a sua proteção e guarda”. Fonte: Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2019, 17h21 #cid #atestadomedico #trabalho #trabalhista #direitotrabalhista #empregado #doente #empresa

Além de médicos, a Lei 5.081/1966 estabelece que cirurgiões-dentistas com inscrição no Conselho Regional de Odontologia também podem emitir atestado. Ebook gratuito traz as regras dos atestados médicos http://bit.ly/2gBjQmb www.farelosjuridicos.com.br #farelosjuridicos #direito #leis #atestadomedico

O atestado médico deve ser apresentado pelo trabalhador quando, por motivo de doença, precisar faltar o trabalho. Desta forma, ao receber o atestado, a empresa não poderá abonar o dia faltado. Importante mencionar que o atestado, quando válido, só pode ser pugnado por junta médica. Por prevenção, o empregado deve ter uma cópia do documento. Repost: @senadofederal #atestadomedico #falta #faltajustificada #trabalhista #clt

Você é paciente? Médico? Tem dúvidas sobre atestado médico? Dá uma olhada nos vídeos acima! . ⚠️Atenção! ✅O médico tem o dever de dizer a verdade no atestado médico, sob pena de infringir o código de ética médica e incorrer em crime de falsidade de atestado médico, além de responder por prejuízos causados às empresas, ao governo ou a terceiros. ✅✅Somente médicos e odontólogos têm a prerrogativa de fornecer atestado para afastamento de trabalho. . ❗️Esse perfil tem caráter informativo e não substitui consulta jurídica com o seu advogado de confiança. . Erika E. Dantas OAB/SC 40.249-B #direitomedico #direitodasaude #direito #advogada #direitomedico #direitoemedicina #atestadomedico #oab

O atestado médico é um documento muito sério! Veja as consequências jurídicas! Passe e para o lado e veja que enseja, além de prisão, até demissão por justa causa! . . . . . #advogado #advogadobh #direito #JUSTIÇA #direitodotrabalho #atestadomedico #demissão #cordeirobragaadvogados #mpaulotakahashiadvogado