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#Repost @tstemrevista (@get_repost) ・・・ Na sessão de 10/04/2019, a 1ª Turma do TST deu provimento ao RR-1949-67.2013.5.07.0007, para, reformando decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), declarar a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho para prosseguimento do recurso ordinário . O relator, Ministro Walmir Oliveira da Costa, citando precedentes da Corte e invocando o artigo 114, inciso IV, da Constituição Federal, concluiu que é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demanda em que se postulam direitos decorrentes de descontos realizados no salário, falta de repasses e inclusão do nome reclamante em cadastro de inadimplentes, em virtude de contrato de mútuo bancário celebrado com instituição financeira (empréstimo consignado), na forma da Lei 10.820/2003, por se tratar de relação jurídica derivada do contrato de trabalho . Julgado na última quarta-feira, o acórdão foi disponibilizado no DEJT 2702, de 11/04/2019 . #tstemrevista #advocaciatrabalhista #advogadotrabalhista #advogadatrabalhista #laborlawyer #laborlawyers #laborlaw #jurisprudenciatrabalhista #tribunalsuperiordotrabalho #direitodotrabalho #direitotrabalhista #competenciadajusticadotrabalho #emprestimoconsignado #danomoral #danopatrimonial

A resposta é SIM! Caso uma empresa desrespeite o que tange o RGPD (todas as legislações aplicáveis envolvidas) e atinja uma pessoa, causando danos patrimoniais ou não, é possível pedido de indenização perante o tribunal competente. #indenização #danomoral #danopatrimonial #direito #advogado #advogada #rgpd #direitodigital #direitointernacional #advogadainternacional

Lembrando que no caso das passagens áreas, as companhias costumam cobrar taxa para remarcação. #advogado #advogadoemlagoasanta #passagemarea #passagem #passagemdeonibus #cobrancaindevida #danomoral #danomaterial #danopatrimonial #patrimonio #lucroscessantes #trabalhista #empregado #emprego #avisoprevio #decimoterceiro #adicionaldeferias #ferias #contribuicaoprevidenciaria #salario #remuneracao #beneficioprevidenciario #auxiliodoenca #aposentadoria #pensaoalimenticia #consumidor #indenizacao #previdenciario #criminal #habeascorpus

Nesse caso, ocorre o que denominamos inversão do ônus da prova. Caberá ao condutor do veículo que estava atrás provar que a colisão não ocorreu por culpa sua. #advogado #advogadoemlagoasanta #veiculo #acidentedetransito #acidentedecarro #batidadecarro #danomoral #danomaterial #danopatrimonial #patrimonio #lucroscessantes #trabalhista #empregado #emprego #avisoprevio #decimoterceiro #adicionaldeferias #ferias #contribuicaoprevidenciaria #salario #remuneracao #beneficioprevidenciario #auxiliodoenca #aposentadoria #pensaoalimenticia #consumidor #indenizacao #previdenciario #criminal #habeascorpus

É o que denominamos repetição de indébito. Mas atenção: o simples fato de ter sido indevidamente cobrado não gera o direito ao ressarcimento em dobro. Essa indenização ocorre somente em relação ao que foi efetivamente pago. Ainda, segundo o entendimento de muitos doutrinadores e parte da jurisprudência, no caso de repetição de indébito, o dano moral é "in re ipsa", ou seja, vinculado à própria existência do fato ilícito. Em termos prático, isso significa o cabimento de indenização não apenas pelo dano material (patrimonial), mas também pelo moral. #advogado #advogadoemlagoasanta #repeticaodeindebito #cobranca #cobrancaindevida #danomoral #danomaterial #danopatrimonial #patrimonio #danoestetico #lucroscessantes #trabalhista #empregado #emprego #avisoprevio #decimoterceiro #adicionaldeferias #ferias #contribuicaoprevidenciaria #salario #remuneracao #beneficioprevidenciario #auxiliodoenca #aposentadoria #pensaoalimenticia #consumidor #indenizacao #previdenciario #criminal #habeascorpus

A jurisprudência do STJ tem entendido que o pagamento de alimentos ao filho estudante se completa com a graduação, uma vez que “permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento”. Em julgamento realizado pela Terceira Turma, o colegiado desonerou um pai da obrigação de prestar alimentos à filha maior de idade, que estava cursando mestrado. O colegiado reconheceu que a pós-graduação – lato ou stricto sensu – agrega significativa capacidade técnica, mas ressalvou que o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode tornar a obrigação alimentar um eterno dever de sustento. #pensao #pens #direito #familia #marketingdigital #juridico #jus #stj #piaui #maranhao #advogado #pensaoalimenticia #alimentos #direitodefamilia # #empregado #advocacia #consumidor #empreendedorismo #marketingjuridico #lei #a #pagamento #pensaoalimenticia #alimentos #direitodefamilia #exoneracao #danopatrimonial #patrimonio #empreendedorismo #empreender #advogadoempreendedor

Segundo o Código Civil, o dono ou possuidor de um animal que cause danos a um terceiro está obrigado a indenizá-lo pelos prejuízos patrimoniais e morais sofridos, contudo, para que haja a obrigação de reparar ou indenizar é necessário que os danos causados pelo animal tenham sido consequência da conduta de seu dono. #direito #advogado #advogada #advocacia #direitocivil #dano #danomaterial #danopatrimonial #animal #animais #indenizar #indenizacao #indenização #direitoconstitucional

O caso já é antigo, mas finalmente a Justiça deu ganho de causa ao arquiteto e urbanista Daniel Colina pela reprodução desautorizada de suas obras arquitetônicas. ….. Ele criou em 1998, junto de duas outras arquitetas, projetos de centros assistenciais adaptáveis, para serem construídos por todo o país. Na época foram 50 unidades que pagaram os devidos direitos autorais. Porém, mais 39 unidades das empresas Sest e Senat foram construídas utilizando o projeto base sem autorização prévia e ainda não creditaram ao profissional a sua obra. Por isso, depois de longa batalha judicial vencida por Daniel, as empresas terão que pagar o valor do direito autoral corrigido, dos 39 projetos, como também R$ 100.000 de indenização por danos morais e ainda divulgar em jornal de grande circulação, por três vezes consecutivas e em local de destaque, a participação do arquiteto. Uma vitória dos direitos autorais, que infelizmente não são raras as ocasiões em que são desrespeitados.

#Repost @tstemrevista (@get_repost) ・・・ Na sessão de 10/04/2019, a 1ª Turma do TST deu provimento ao RR-1949-67.2013.5.07.0007, para, reformando decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), declarar a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho para prosseguimento do recurso ordinário . O relator, Ministro Walmir Oliveira da Costa, citando precedentes da Corte e invocando o artigo 114, inciso IV, da Constituição Federal, concluiu que é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demanda em que se postulam direitos decorrentes de descontos realizados no salário, falta de repasses e inclusão do nome reclamante em cadastro de inadimplentes, em virtude de contrato de mútuo bancário celebrado com instituição financeira (empréstimo consignado), na forma da Lei 10.820/2003, por se tratar de relação jurídica derivada do contrato de trabalho . Julgado na última quarta-feira, o acórdão foi disponibilizado no DEJT 2702, de 11/04/2019 . #tstemrevista #advocaciatrabalhista #advogadotrabalhista #advogadatrabalhista #laborlawyer #laborlawyers #laborlaw #jurisprudenciatrabalhista #tribunalsuperiordotrabalho #direitodotrabalho #direitotrabalhista #competenciadajusticadotrabalho #emprestimoconsignado #danomoral #danopatrimonial